Marco regulatório é um conjunto de normas, leis e diretrizes que regulam o funcionamento dos setores nos quais agentes privados prestam serviços de utilidade pública. Em fevereiro de 2009 a lei 034/99 que regia o Sistema de Transporte Coletivo de Florianópolis, findou em sua validade de dez anos de concessão, criando a oportunidade político-jurídica para a abertura de um debate com a sociedade, sobre as formas ali estabelecidas de regulação e se elas deram conta de atender o conjunto de demandas econômicas, sociais, ambientais e políticas de que necessita o bom funcionamento de um sistema de transporte coletivo.
Marcado por atender um contingente expressivo de moradores de Florianópolis e região metropolitana, mas também por paralisações constantes, enfrentamentos entre trabalhadores e empresários, movimentos sociais e gestores públicos, policiais e manifestantes, aumentos tarifários, queixas dos empresários do setor e de usuários, o transporte coletivo da grande Florianópolis encontra-se diante de uma encruzilhada, que definirá os caminhos pela qual ele percorrerá na próxima década.
De 2009 pra cá, poucos debates foram realizados com a sociedade no que tange os aspectos específicos do marco regulatório do sistema de transportes. Tramita na Câmara de Vereadores de Florianópolis uma licitação que definirá as empresas interessadas na concessão para a exploração desse serviço. Mas será que a concessão pública para a iniciativa privada é o único caminho a ser trilhado? Não estará essa mesma concessão na origem dos vários problemas de mediação entre os atores envolvidos?
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